Lei do Refis 2021 é sancionada e deve ser regulamentada esta semana

Programa oferece descontos em juros e multas para dívidas tributárias e não tributárias

Crédito: Arquivo PMC

A adesão ao Refis pode ser feita presencialmente, no Porta Aberta, ou de forma digital

A lei que dispõe sobre o programa de Regularização Fiscal de Campinas, o Refis Campinas 2021, foi sancionada pelo prefeito Dário Saadi, conforme publicação no Diário Oficial do Município desta terça-feira, 14 de setembro. O Refis oferece condições especiais para que os cidadãos possam pagar, à vista ou parcelado, créditos tributários ou não tributários, vencidos e não pagos, inscritos ou não na Dívida Ativa do Município, à Administração Municipal. 

De acordo com o secretário de Finanças, Aurílio Caiado, o decreto com a regulamentação da lei será publicado esta semana, com os todos os detalhes das regras para o Refis, como prazo de vigência e critérios.

A ação faz parte do Paes (Programa de Ativação Econômica e Social) e deve gerar R$ 130 milhões em recursos para os cofres públicos. O programa vai oferecer descontos de até 100% em juros e multas para dívidas tributárias (IPTU, ISS e taxas) e até 20% para as não tributárias (multas da Vigilância Sanitária, do Procon e do Cofit).

Quando o projeto de lei do Refis 2021 foi enviado à Câmara Municipal, em julho deste ano, o prefeito Dário Saadi destacou o objetivo de incentivar e proporcionar condições para que o contribuinte, pessoa física ou jurídica, possa regularizar a situação junto à Prefeitura.

O programa vai beneficiar os mais afetados em 2020 e 2021, principalmente por causa da pandemia. Setores e famílias que tiveram perdas durante a pandemia terão uma situação mais favorável para regularizar a situação e favorecer a retomada da economia. 

A adesão ao Refis poderá ser feita presencialmente, no Porta Aberta, que fica no Paço Municipal, ou de forma digital, pelo Ambiente Exclusivo de Finanças (https://www.campinas.sp.gov.br/ambiente-exclusivo/), um sistema totalmente digital que permite ao contribuinte efetuar pela internet diversos serviços. Neste caso, é preciso estar credenciado.