Caso Monark: Liberdade de Expressão X Libertinagem de Expressão

direitonews.com.br

|fevereiro 11, 2022

Por @leonolascoadvcrim e @sergio.sender | Art. 5°, IV, CF/88 – é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

Art. 5°, IX, CF/88 – é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

No Estado Democrático de Direito Brasileiro não existe nenhum direito absoluto. Nenhum!

Brasil, 08/02/2022: ainda “confundem” Libertinagem com Liberdade (de Expressão), e o pior, colocam a culpa da libertinagem de expressão na pobre coitada bebida alcóolica.

LIBERDADE DE EXPRESSÃO

Dentre as garantias fundamentais expressas ou implícitas no ordenamento jurídico brasileiro, bem como em nossa Constituição Federal de 1988, temos a liberdade de expressão, prevista expressamente no art. 5°, IV, VI e IX, CF/88 e consiste no direito que todo e qualquer ser humano tem de manifestar, sob qualquer forma, ideias, bem como informações de qualquer natureza. 

Nas palavras do professor Paulo Gustavo Gonet Branco, “a liberdade de expressão é um dos mais relevantes e preciosos direitos fundamentais, correspondendo a uma das mais antigas reinvindicações dos homens de todos os tempos.” (p. 267, Curso de Direito Constitucional, 15ª Edição). 

LIBERTINAGEM DE EXPRESSÃO

A própria Constituição Federal de meu país garante expressamente a liberdade de expressão como cláusula pétrea, então quer dizer que posso fazer valer tal direito de qualquer forma, com qualquer conteúdo e em qualquer lugar?! NÃO! 

Libertinagem de Expressão não anda no mesmo trilho de uma das mais relevantes e impactantes garantias fundamentais, que é a Liberdade de Expressão. No Estado Democrático de Direito Brasileiro não existe nenhum direito absoluto.  

Obrigatoriamente, sempre que alguém utilizar da liberdade de expressão, teremos de um lado o comunicante, e do outro, o recipiente. 

Parafraseando o professor Márcio André Lopes Cavalcante, “imagine a seguinte situação”: 

Bruno é entrevistador em um famoso podcast e praticamente em todas as suas entrevistas, Bruno, sem o menor pudor e responsabilidade, menciona estar alcoolizado ou sob o efeito de outras substâncias ilícitas durante as gravações. Determinado dia (08/02), Bruno, mais uma vez, se expressa de forma deselegante com seus convidados e além disso, relativiza (a dor dos que sofreram e a dor dos que ficaram), naturaliza (um regime que desumanizou o ser humano) e diretamente faz apologia ao nazismo.  

A (DES)CULPA NA BEBIDA

“A verdade é essa, eu estava muito bêbado” – Bruno Monteiro Aiub (Monark). 

Em mais uma demonstração de desdém e desprezo pelo próximo, o inconsequente entrevistador, subestima a inteligência do público em geral, tentando minimizar, relativizar e desviar o foco. A bebida!

Ele aparentava estar muito bêbado?! NÃO!

E ainda que estivesse, Sigmund Freud, em “Sobre a Psicopatologia da Vida Humana” (escrito em 1901), nos revela detalhes perturbadores sobre a constante presença do nosso inconsciente em nossa vida cotidiana, nos gestos, ações, falas, escolhas... 

Por mais assustador que seja, acredite, Bruno falou o que pensa! Bruno tinha total consciência do que disse no momento que se expressou (tempo do crime, teoria da atividade, artigo 4° do código penal)! Bruno tinha total consciência do alcance / audiência do que disse (o que o torna mais perverso). Bruno tem total consciência do horror que o mundo presenciou durante o regime nazista! 

Nosso código penal é direto e objetivo, em seu artigo 28, I, ao afirmar que a emoção e a paixão não excluem o crime, bem como a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos não excluem a imputabilidade penal.

Reiteramos: o artigo 28, II do Código Penal afirma que a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos NÃO excluem a imputabilidade penal.

E se considerarmos que Bruno agiu com embriaguez preordenada - actio libera in causa?! Também não poderá alegar inimputabilidade penal. 

O irresponsável entrevistador subestima sua inteligência com a justificativa de que estava bêbado. Ele aparentava agir com o “rompimento de seus freios inibitórios”? 

CUIDADO COM AS JUSTIFICATIVAS

“A verdade é essa, eu estava muito bêbado” – alguém disse após cometer o crime de estupro. 

“A verdade é essa, eu estava muito bêbado” – alguém disse após atropelas pedestres em um ponto de ônibus.

“A verdade é essa, eu estava muito bêbado” – alguém disse após fazer apologia ao nazismo.

“A verdade é essa, eu estava muito bêbado” – alguém disse após fazer apologia ao racismo.

“A verdade é essa, eu estava muito bêbado” – alguém disse após se expressar pejorativamente sobre pessoas com deficiência. 

“A verdade é essa, eu estava muito bêbado” – alguém disse após maltratar o garçom do bar.

“A verdade é essa, eu estava muito bêbado” – alguém disse após matar a esposa por conta de ciúmes.

“A verdade é essa, eu estava muito bêbado” – alguém disse após cuspir no rosto de outra pessoa.

“A verdade é essa, eu estava muito bêbado” – alguém disse após destratar a empregada doméstica.

“A verdade é essa, eu estava muito bêbado” – alguém disse após brigar e matar a própria mãe.

“A verdade é essa, eu estava muito bêbado” – alguém disse após brigar e matar o próprio pai.

“A verdade é essa, eu estava muito bêbado” – Bruno Monteiro Aiub (Monark), dia 08/02/2022, após defender o nazismo em entrevista.

COMUNICANTE  X  RECIPIENTE

Sempre que alguém (comunicante) exteriorizar a garantia fundamental da liberdade de expressão, haverá outro alguém (recipiente) que sofrerá com o impacto dessa expressão. Ora, isso é muito óbvio! Mas então por qual motivo, alguns “comunicadores” propagam ódio, desprezo, desrespeito e dor, “em nome” da liberdade de expressão?! Irresponsabilidade?! Mau- caráter?! Perversidade?! Busca por audiência?! 

O homo sapiens, em meio a mais de dez milhões de espécies, é a única que pensa, e principalmente, tem consciência que pensa. Além disso, o ser humano aprendeu a se comunicar com o uso da palavra há milhares de anos atrás, o ser humano já pisou na lua o ser humano consegue ver o que está acontecendo em Marte (neste exato momento); o ser humano já clonou uma ovelha; o ser humano já conseguiu provar que a terra não é plana; o ser humano consegue se comunicar com alguém, mesmo que a pessoa esteja do outro lado do planeta, através de uma ligação; o ser humano consegue saber a previsão do tempo para o mês seguinte...

Não equipare ressaca moral com “o pedido de desculpas” do Bruno. 

A verdadeira crise de consciência, popularmente conhecida como “ressaca moral” nos faz refletir sobre alguma atitude indesejada que proporcionamos ao outro. A crise de consciência do Monark é apenas com ele. Ele está preocupado com ele, com a popularidade dele, com os patrocínios perdidos...

O pedido desculpas de Bruno é tão “genuíno” quanto o pedido da jovem gremista que durante uma partida de futebol entre Grêmio e Santos, proferiu insultos racistas contra o goleiro do time paulista e que fora flagrada pelas câmeras.

 A preocupação dela era com a perda dos pontos do Grêmio no campeonato, bem como a eventual perda “do mando de campo” do time gaúcho. 

As afirmações de Bruno JAMAIS sequer, poderiam ser considerada como “licença poética”.   O holocausto não foi poético, foi tétrico para os que morreram e para todos os que ficaram. Holocausto nunca mais!

“Quando os nazistas vieram buscar os comunistas, eu fiquei em silêncio; eu não era comunista.

Quando eles prenderam os sociais-democratas, eu fiquei em silêncio; eu não era um social- democrata.

Quando eles vieram buscar os sindicalistas, eu não disse nada; eu não era um sindicalista.

Quando eles buscaram os judeus, eu fiquei em silêncio; eu não era um judeu.

Quando eles me vieram buscar, já não havia ninguém que pudesse protestar.” – Martin Niemöller