PL das Fake News - Lei 2630/2020

Ana Carolina Paes Mello – Advogada

PL das Fake News - Lei 2630/2020

Ana Carolina Paes Mello – Advogada

Nesta terça um importante projeto de lei deverá ser debatido e votado na Câmara dos Deputados. 

O Projeto de Lei 2630/2020, apelidado de "PL das Fake News" trata de questões bem mais amplas, tratando da regulação das redes de maneira geral, impactando especialmente o Marco Civil da Internet (MCI), entre outras leis. 

O PL 2630/2020 pretende instituir a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, aplicando-se aos provedores que, quando constituídos na forma de pessoa jurídica, oferecem serviços ao público brasileiro e exerçam atividade de forma organizada, e cujo número médio de usuários mensais no país seja superior a 10 milhões de pessoas. 
Ainda que o projeto tenha sido apresentado em 2020, uma versão não oficial na última semana continha 27 artigos novos, em relação ao Substitutivo de março de 2022, ou seja, 40,9% do texto era novo. Assim, uma parte considerável do texto a ser votado não foi devidamente discutida pela sociedade civil. 

Além disso, é importante ressaltar que o PL será colocado em votação sem ter passado por nenhuma comissão. Dentre seus artigos, o PL aborda questões referentes às eleições, a políticos e administração pública, estendendo a imunidade parlamentar às redes sociais, define a necessidade de remunerar conteúdos jornalísticos dispostos nas redes sociais dentro outras questões relacionadas a direitos autorais, criação de mais filtros de proteção para crianças e adolescentes.

No entanto, entre um dos pontos principais do parecer, está a retirada da criação de um órgão regulatório para fiscalizar o cumprimento das regras do PL. Assim, ainda que o projeto seja aprovado, não há definição sobre que órgão garantiria seu cumprimento.

Estamos acompanhando com grande interesse o desenvolvimento do tema, e traremos mais novidades conforme o desenrolar da tramitação.

ATUALIZAÇÃO: Apesar do agendamento para debate e votação do projeto para 02/05, o mesmo foi adiado, com argumento de que não houve tempo hábil para examinar todas as sugestões. Até o momento não existe nova data marcada.

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