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Justiça suspende nova eleição do Comdema em Campinas
Decisão argumenta que decisão do prefeito Dário Saadi em invalidar pleito extrapola regulamentação vigente
Uma decisão judicial suspendeu a realização de novas eleições para o Conselho Municipal de Meio Ambiente (Comdema) de Campinas, que aconteceria nesta quarta-feira (12). A medida foi determinada em liminar pelo juiz Claudio Campos da Silva, da 3ª Vara da Fazenda Pública, em resposta a um mandado de segurança impetrado contra o prefeito de Campinas, Dário Saadi (Republicanos), que havia solicitado o cancelamento das eleições.
A argumentação do presidente eleito Tiago Lira, responsável pela ação, é de que o decreto utilizado pelo prefeito para anular a eleição anterior do Comdema “extrapolou os limites da regulamentação vigente”.??Outro ponto destacado na decisão judicial foi o risco da demora em razão da designação de nova data para a realização de eleições.
“Assim, o deferimento da liminar é medida de rigor, porém em menor grau, a fim de suspender a realização das novas eleições até a decisão de mérito do presente mandado de segurança, mantendo-se a atual Presidente do Comdema no cargo, agora por determinação judicial”
O despacho do prefeito Dário Saadi anulando as eleições foi publicado no Diário Oficial no dia 16 de maio. Conforme noticiado pelo Hora Campinas, o motivo alegado pela Administração Municipal é que o ‘voto de qualidade’ dado pela presidente em exercício – para desempatar a votação -, feriu o regimento interno do conselho.
Segundo o despacho, a Chapa 2 entrou com pedido de nulidade da votação pois a presidente já havia votado como representante da Associação de Educação do Homem do Amanhã.
A eleição do Comdema aconteceu no final de março, e foi disputada pelas Chapa 1 – Novos Espaços, Outras Vozes e Chapa 2 – Ética Climática e Pacto Global, para o biênio de 2024-2025. Houve empate na votação em 13 a 13, e a presidente Maria Helena Novaez Rodriguez, proferiu o voto de desempate, em favor da Chapa 1.
Na ocasião do despacho do prefeito, a Chapa 1 considerou a decisão da nulidade como uma “afronta à soberania popular”.
“A questão central é a interferência do governo no pleno do conselho”, argumentou Tiago Lira. “Não existe previsão legal e nem lastro na história do conselho que isso já tenha acontecido. E a Secretaria do Clima, a de Justiça e o gabinete do prefeito extrapolaram totalmente as suas prerrogativas e usurparam a função do pleno do conselho quando decidiram, unilateralmente, atuarem como órgão recursal”, completou.
Lira espera que o juízo dê uma decisão final ao mandado de segurança impetrado, restabelecendo a eleição feita em 24 de março e também apurando a conduta do Executivo. “Eles usurparam a função do conselho e também soterraram a legislação, atacando nosso poder deliberativo”, afirma.
Em nota, a Prefeitura de Campinas informou que não foi notificada oficialmente, mas que está tomando as providências necessárias para recorrer da decisão.
“A Administração Municipal reforça a legalidade da medida tomada pelo prefeito Dário Saadi de anular as eleições do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (Comdema). O processo de realização do pleito não respeitou a lei que trata do assunto nem o próprio regimento interno do Conselho”, diz a nota da Administração.
